REsp 2194221 - DECISAO

REsp 2194221 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, embora a instância de origem tenha fundamentado negativamente as consequências do crime com base em depoimento da vítima (mantendo a valoração do desabono das consequências), a confissão parcial qualificada pelo argumento de legítima defesa deve ser reconhecida como atenuante conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 545 e precedentes), impondo o redimensionamento da dosimetria: manteve-se a pena-base em 14 anos e 3 meses, reconheceu-se a atenuante reduzindo a pena intermediária ao mínimo legal (12 anos), aplicou-se a redução da tentativa (1/3) resultando em 8 anos de reclusão para o homicídio; em concurso material com a pena pelo delito...

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE ARAÚJO DE OLIVEIRA; Vítima: Pedro Amorim; Vítima: Lucas Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea/atenuante (art. 65, III, D, Cp), Legítima Defesa, Homicídio Qualificado Tentado, Lesão Corporal, Tribunal Do Júri, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea/atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Legítima Defesa Homicídio Qualificado Tentado Lesão Corporal Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE ARAÚJO DE OLIVEIRA

Recorrente

Pedro Amorim

Vítima

Lucas Pereira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base do homicídio tentado foi majorada indevidamente com fundamento nas consequências do crime
  2. 2 Se a confissão parcial, qualificada por alegação de legítima defesa, configura atenuante nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, embora a instância de origem tenha fundamentado negativamente as consequências do crime com base em depoimento da vítima (mantendo a valoração do desabono das consequências), a confissão parcial qualificada pelo argumento de legítima defesa deve ser reconhecida como atenuante conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 545 e precedentes), impondo o redimensionamento da dosimetria: manteve-se a pena-base em 14 anos e 3 meses, reconheceu-se a atenuante reduzindo a pena intermediária ao mínimo legal (12 anos), aplicou-se a redução da tentativa (1/3) resultando em 8 anos de reclusão para o homicídio; em concurso material com a pena pelo delito...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a dosimetria do delito de homicídio qualificado tentado (vítima Pedro Amorim).
  • Mantida a pena-base em 14 anos e 3 meses de reclusão; reconhecida a atenuante da confissão reduzindo a pena intermediária ao patamar mínimo legal (12 anos); aplicada a redução pela tentativa (1/3), resultando em pena final de 8 anos de reclusão pelo homicídio tentado.