HC 951976 - DECISAO

HC 951976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de agravo em recurso especial (AREsp n. 202404628746), o que viola o princípio da unirrecorribilidade segundo a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ ISMAEL LIMOEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

JOSÉ ISMAEL LIMOEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de fundamentação idônea na primeira fase da dosimetria (culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias, consequências)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus em tramitação paralela com agravo em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de agravo em recurso especial (AREsp n. 202404628746), o que viola o princípio da unirrecorribilidade segundo a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.