HC 981812 - DECISAO

HC 981812 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, é exigível flagrante ilegalidade para sua admissão, o que não se verifica: o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais, a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria é admissível conforme jurisprudência do STJ, não restou demonstrada desproporcionalidade flagrante na majoração da pena e o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e maus antecedentes, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO DE GOUVEIA RODRIGUES; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Qualificadoras, Repouso Noturno, Bis in Idem, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Qualificadoras Repouso Noturno Bis in Idem +2 more

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Parties

FERNANDO DE GOUVEIA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de utilização da majorante do repouso noturno como circunstância judicial negativa
  3. 3 eventual bis in idem pela utilização de mesma circunstância como qualificadora e como elemento de valoração negativa

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, é exigível flagrante ilegalidade para sua admissão, o que não se verifica: o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais, a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria é admissível conforme jurisprudência do STJ, não restou demonstrada desproporcionalidade flagrante na majoração da pena e o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e maus antecedentes, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Publique-se.