HC 981478 - DECISAO

HC 981478 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal é manifestamente inadmissível para revisar condenação penal transitada em julgado quando não demonstrada ilegalidade flagrante; a via adequada para suposto erro judicial é a ação revisional/criminal, e a estabilidade da coisa julgada aliada à discricionariedade do julgador na dosimetria impedem a reapreciação profunda da pena neste writ, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Beneficiária / Paciente: INGRID GEOVANA DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501473-97.2023.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Habeas Corpus

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Parties

INGRID GEOVANA DA SILVA PEREIRA

Beneficiária / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501473-97.2023.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da fração de diminuição pela tentativa (2/5 versus 2/3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal é manifestamente inadmissível para revisar condenação penal transitada em julgado quando não demonstrada ilegalidade flagrante; a via adequada para suposto erro judicial é a ação revisional/criminal, e a estabilidade da coisa julgada aliada à discricionariedade do julgador na dosimetria impedem a reapreciação profunda da pena neste writ, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.