AREsp 2688319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem aplicou fundamentação idônea e concreta na primeira fase da dosimetria, não há exigência de critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base, e a fração aplicada (conforme precedentes do STJ) não demonstrou desproporcionalidade.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES CAVALHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado, Discricionariedade Vinculada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Roubo Majorado Discricionariedade Vinculada Súmula 7/stj

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES CAVALHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena-base
  2. 2 uso de fração matemática para exasperação da pena-base (1/8 vs 1/6)
  3. 3 violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem aplicou fundamentação idônea e concreta na primeira fase da dosimetria, não há exigência de critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base, e a fração aplicada (conforme precedentes do STJ) não demonstrou desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.