HC 854252 - DECISAO

HC 854252 - DECISAO

Houve omissão na decisão monocrática quanto à aplicação de lei não vigente ao tempo dos fatos; aplicar a fração de 2/3 introduzida pela Lei n. 13.654/2018 a crime praticado em 28/2/2017 é ilegal, devendo a dosimetria ser refeita observando-se a majorante aplicável na época dos fatos (art.157, §2º, I, CP: aumento entre 1/6 e 1/2).

Parties
Embargante/impetrante: WESLLEY DA SILVA FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; ordem de habeas corpus concedida parcialmente; determinada nova dosimetria pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo observando o aumento aplicável antes da Lei n. 13.654/2018 (art.157, §2º, I, CP).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Proibição Da Reformatio in Pejus, Lei N. 13.654/2018, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aplicação Temporal Da Lei Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Proibição Da Reformatio in Pejus Lei N. 13.654/2018 +1 more

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Parties

WESLLEY DA SILVA FERREIRA

Embargante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo a fato anterior à Lei n. 13.654/2018
  2. 2 omissão da decisão embargada quanto à aplicação de lei não vigente ao tempo dos fatos
  3. 3 necessidade de nova dosimetria observando a fração aplicável em 28/2/2017 (art.157, §2º, I, CP)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão monocrática quanto à aplicação de lei não vigente ao tempo dos fatos; aplicar a fração de 2/3 introduzida pela Lei n. 13.654/2018 a crime praticado em 28/2/2017 é ilegal, devendo a dosimetria ser refeita observando-se a majorante aplicável na época dos fatos (art.157, §2º, I, CP: aumento entre 1/6 e 1/2).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; ordem de habeas corpus concedida parcialmente; determinada nova dosimetria pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo observando o aumento aplicável antes da Lei n. 13.654/2018 (art.157, §2º, I, CP).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração parcialmente
  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus