REsp 2195890 - DECISAO

REsp 2195890 - DECISAO

A Corte entendeu que a valoração negativa das consequências do crime fundada na não restituição da res furtiva é inidônea por se tratar de elemento inerente ao tipo penal do furto; por isso afastou esse desabono na primeira fase da dosimetria e redimensionou as penas das recorrentes, mantendo demais agravantes e atenuantes conforme a compensação comprovada.

Parties
Recorrente: ALINE FERNANDA DA CUNHA; Recorrente: CELIA MARIA JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Consequências Do Crime, Compensação De Agravante E Atenuante, Causa De Aumento (período Noturno)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Consequências Do Crime Compensação De Agravante E Atenuante Causa De Aumento (período Noturno)

Case Brief

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Parties

ALINE FERNANDA DA CUNHA

Recorrente

CELIA MARIA JANUARIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação para valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 aplicabilidade da causa de aumento do §1º do art. 155 do CP ao furto qualificado
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a valoração negativa das consequências do crime fundada na não restituição da res furtiva é inidônea por se tratar de elemento inerente ao tipo penal do furto; por isso afastou esse desabono na primeira fase da dosimetria e redimensionou as penas das recorrentes, mantendo demais agravantes e atenuantes conforme a compensação comprovada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastado o desabono relativo às consequências do delito na dosimetria.
  • Para Célia Maria Januário: pena-base fixada em 2 anos e 9 meses de reclusão; pena intermediária fixada em 3 anos e 8 meses de reclusão (mantidas agravantes da reincidência e da idade avançada/saúde precária da vítima); regime inicial semiaberto.