HC 948624 - DECISAO

HC 948624 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência decorre de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação; não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame via habeas corpus ou revisão criminal, sendo inviável a retroatividade do novo entendimento.

Parties
Paciente: EDSON MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Retroatividade Jurisprudencial

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Parties

EDSON MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial favorável após trânsito em julgado
  3. 3 uso da revisão criminal como meio de reexame de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência decorre de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação; não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame via habeas corpus ou revisão criminal, sendo inviável a retroatividade do novo entendimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.