HC 981906 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício desta Corte, razão pela qual o pedido não merece provimento nesta via.
- Parties
- Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0008785-70.2019.8.16.0031)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Estelionato, Fraude Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
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Parties
LUIZ ROBERTO FALCÃO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0008785-70.2019.8.16.0031)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 alegação de bis in idem na dosimetria (uso da mesma circunstância na pena-base e como agravante)
- 3 consunção entre crimes (fraude processual e estelionato)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício desta Corte, razão pela qual o pedido não merece provimento nesta via.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o writ
- Publique-se
Full Case Text
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