AREsp 2813487 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque as condenações anteriores utilizadas para fundamentar a valoração negativa de maus antecedentes tiveram a extinção da punibilidade em 2012 e 2013, circunstância que não configura lapso temporal suficiente (mais de 10 anos) para afastar a desfavorabilidade; assim, a valoração adotada na dosimetria foi legítima e não há flagrante ilegalidade a ensejar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANO CORRÊA DE MOURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Embriaguez Ao Volante

Case Brief

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Parties

JULIANO CORRÊA DE MOURA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da valoração negativa de condenações antigas por aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial e seus limites
  3. 3 Contagem do lapso temporal entre extinção da pena anterior e prática do novo delito para fins de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque as condenações anteriores utilizadas para fundamentar a valoração negativa de maus antecedentes tiveram a extinção da punibilidade em 2012 e 2013, circunstância que não configura lapso temporal suficiente (mais de 10 anos) para afastar a desfavorabilidade; assim, a valoração adotada na dosimetria foi legítima e não há flagrante ilegalidade a ensejar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.