HC 966709 - DECISAO

HC 966709 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 585 do STJ, admitiu-se a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (não havendo multirreincidência), procedendo-se ao redimensionamento das penas dos pacientes para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão de reincidência e circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: WILLIAMS DE AZEVEDO COUTO; Paciente: GUSTAVO SILVESTRE MATHILDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar as penas dos pacientes, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Legais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Legais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

WILLIAMS DE AZEVEDO COUTO

Paciente

GUSTAVO SILVESTRE MATHILDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 preponderância da agravante da reincidência em casos de multirreincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena para réus reincidentes

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 585 do STJ, admitiu-se a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (não havendo multirreincidência), procedendo-se ao redimensionamento das penas dos pacientes para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão de reincidência e circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar as penas dos pacientes, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Redimensionar as penas dos pacientes para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal.
  • Manter o regime fechado de cumprimento das penas em razão da reincidência e da existência de circunstância judicial negativa.