AREsp 2664004 - DECISAO

AREsp 2664004 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (desatendimento aos requisitos do art. 1.029 do CPC), pela incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF, e por ausência de amparo nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: DOUGLAS AUGUSTO BUENO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Agravante De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Sentença, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.029 Do CPC, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Bis in Idem Agravante De Ofício Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Sentença +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS AUGUSTO BUENO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Existência de erro na dosimetria da pena (bis in idem, erro matemático, agravante aplicado de ofício)
  3. 3 Fundamentação da fixação do regime inicial de cumprimento da pena (autos violação aos arts. 29 e 59 do CP e arts. 492,I,b e 621,I do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (desatendimento aos requisitos do art. 1.029 do CPC), pela incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF, e por ausência de amparo nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial
  • No mérito negar provimento ao recurso especial