HC 871643 - DECISAO

HC 871643 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, as frações de aumento não são obrigatórias, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar o habeas corpus substitutivo de recurso, e seria necessária reavaliação probatória vedada na via estreita do HC.

Parties
Paciente: GESSI MARTINS BECKER; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base

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Parties

GESSI MARTINS BECKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração das circunstâncias judiciais na pena-base
  2. 2 uso de frações (1/2 vs 1/6) para majoração da pena-base
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, as frações de aumento não são obrigatórias, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar o habeas corpus substitutivo de recurso, e seria necessária reavaliação probatória vedada na via estreita do HC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 78-79).
  • Não conheço do habeas corpus.