HC 977415 - DECISAO

HC 977415 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a majoração da pena e a manutenção do regime semiaberto foram fundamentadas em circunstâncias concretas (número de integrantes, alta organização e complexidade do grupo), cuja reavaliação demandaria revolvimento da matéria fática, providência incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: TAFAREL DOS SANTOS AMORIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Criminosa, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Associação Criminosa Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fática

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Parties

TAFAREL DOS SANTOS AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena com base em circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 manutenção do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a majoração da pena e a manutenção do regime semiaberto foram fundamentadas em circunstâncias concretas (número de integrantes, alta organização e complexidade do grupo), cuja reavaliação demandaria revolvimento da matéria fática, providência incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 121/122)
  • Não conheço do writ