HC 939538 - DECISAO

HC 939538 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, foi constatada flagrante ilegalidade quanto à dosimetria: o paciente confessou a prática delitiva em sede policial (mesmo que tenha se retratado em juízo), o que, segundo jurisprudência do STJ, enseja a atenuante do art. 65, III, "d" do CP; sendo o paciente multirreincidente (dupla reincidência), a compensação entre a atenuante e a agravante deve ser parcial, resultando no exasperamento da pena em 1/6 e no recálculo da sanção para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa; por tais fundamentos, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: DERIC TOMÉ XISTO PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, contudo concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Compensação De Causas
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Parties

DERIC TOMÉ XISTO PIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, foi constatada flagrante ilegalidade quanto à dosimetria: o paciente confessou a prática delitiva em sede policial (mesmo que tenha se retratado em juízo), o que, segundo jurisprudência do STJ, enseja a atenuante do art. 65, III, "d" do CP; sendo o paciente multirreincidente (dupla reincidência), a compensação entre a atenuante e a agravante deve ser parcial, resultando no exasperamento da pena em 1/6 e no recálculo da sanção para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa; por tais fundamentos, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, contudo concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, mais o pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.