HC 966821 - DECISAO

HC 966821 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio cabível e não houve flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, verificando-se adequada aplicação do direito ao caso concreto; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na ausência de ilegalidade flagrante prevista no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO CORDEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Reincidência, Fundamentação Judicial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Reincidência Fundamentação Judicial Flagrante Ilegalidade

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Parties

TIAGO CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 bis in idem na valoração das circunstâncias e na reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio cabível e não houve flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, verificando-se adequada aplicação do direito ao caso concreto; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na ausência de ilegalidade flagrante prevista no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.