HC 855268 - DECISAO

HC 855268 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou uso do writ como sucedâneo de recurso próprio antes do cabimento do recurso especial/revisão, não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse a intervenção de ofício; além disso, a dosimetria é juízo discricionário do magistrado e só pode ser revista em habeas corpus em casos excepcionais de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSIVALDO DE SOUZA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Sentença, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Da Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Sentença Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Da Dosimetria Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSIVALDO DE SOUZA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio antes do prazo para interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou uso do writ como sucedâneo de recurso próprio antes do cabimento do recurso especial/revisão, não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse a intervenção de ofício; além disso, a dosimetria é juízo discricionário do magistrado e só pode ser revista em habeas corpus em casos excepcionais de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se