HC 976989 - DECISAO

HC 976989 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade vedada salvo na presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a alegação sobre compensação entre confissão espontânea e reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame originário desta Corte por supressão de instância; a fixação do regime inicial fechado foi mantida diante de fundamentação idônea baseada em reincidência e maus antecedentes, em consonância com precedentes e com a Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: JOSE BRUNO VIEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Confissão Espontânea E Reincidência, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 719/stf, Supressão De Instância, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Compensação Entre Confissão Espontânea E Reincidência Fixação Do Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269/stj +3 more

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Parties

JOSE BRUNO VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação entre atenuante (confissão espontânea) e agravante (reincidência) na dosimetria
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade vedada salvo na presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a alegação sobre compensação entre confissão espontânea e reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame originário desta Corte por supressão de instância; a fixação do regime inicial fechado foi mantida diante de fundamentação idônea baseada em reincidência e maus antecedentes, em consonância com precedentes e com a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.