HC 891197 - DECISAO

HC 891197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio (havia AREsp interposto) e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base e a cumulação das majorantes, razão pela qual não cabe a via estreita do habeas corpus para reavaliar a dosimetria diante da ausência de violação patente de parâmetros legais.

Parties
Impetrante: Douglas Rodrigues Petiquer; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 157 CP (roubo), Art. 68, Parágrafo Único, CP (cumulação De Majorantes), Circunstâncias Judiciais, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 157 CP (roubo) Art. 68, Parágrafo Único, CP (cumulação De Majorantes) Circunstâncias Judiciais Majorantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Douglas Rodrigues Petiquer

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base em 1/4 por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 possibilidade de acumulação de causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, p. único, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio (havia AREsp interposto) e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base e a cumulação das majorantes, razão pela qual não cabe a via estreita do habeas corpus para reavaliar a dosimetria diante da ausência de violação patente de parâmetros legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.