HC 975323 - DECISAO

HC 975323 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar substitutivo de recurso contra acórdão sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, não houve violação ao art. 68 do CP nem à Súmula 443/STJ, pois as majorantes foram aplicadas cumulativamente com fundamentação concreta baseada nos fatos do caso (concurso de agentes, transporte interestadual do veículo, restrição de liberdade, uso de arma de fogo e valor subtraído), razão pela qual não se vê coação ilegal a ser afastada por habeas corpus.

Parties
Paciente: MISAEL MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase, Causas De Aumento, Art. 157 CP, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Causas De Aumento Art. 157 CP Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MISAEL MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 legalidade da cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 adequação da fração aplicada às majorantes do art. 157, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar substitutivo de recurso contra acórdão sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, não houve violação ao art. 68 do CP nem à Súmula 443/STJ, pois as majorantes foram aplicadas cumulativamente com fundamentação concreta baseada nos fatos do caso (concurso de agentes, transporte interestadual do veículo, restrição de liberdade, uso de arma de fogo e valor subtraído), razão pela qual não se vê coação ilegal a ser afastada por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se