HC 961432 - DECISAO

HC 961432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinário e acolhimento das teses defensivas exigiria revolvimento de questões fáticas e de prova relativas à dosimetria, matéria submetida ao juízo discricionário da instância ordinária, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o processamento do remédio constitucional.

Parties
Paciente: CLOVIS AIRTON GUTERRES SILVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo Sentenciante: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante (art. 61, II, "h", Cp), Causa De Aumento Por Emprego De Arma Branca, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante (art. 61, Ii, "h", Cp) Causa De Aumento Por Emprego De Arma Branca Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CLOVIS AIRTON GUTERRES SILVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 aplicação da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal
  3. 3 aumento da pena-base com fundamento em trauma psicológico não alegado pela vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinário e acolhimento das teses defensivas exigiria revolvimento de questões fáticas e de prova relativas à dosimetria, matéria submetida ao juízo discricionário da instância ordinária, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o processamento do remédio constitucional.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.