HC 974501 - DECISAO

HC 974501 - DECISAO

Havendo reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que houve confissão extrajudicial do réu, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; por força da Súmula 231/STJ a pena individual retorna ao patamar mínimo, não havendo outras causas de aumento ou diminuição, devendo as penas dos crimes em concurso material ser somadas, totalizando 4 anos de reclusão e pagamento de 22 dias-multa, com alteração do regime inicial para semiaberto devido aos maus antecedentes.

Parties
Paciente: Deivid Faustino de Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000653-95.2018.8.26.0058)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Atenuante, Concurso Material, Regime Inicial Semiaberto
Penal Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Atenuante Concurso Material Regime Inicial Semiaberto

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Parties

Deivid Faustino de Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000653-95.2018.8.26.0058)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea extrajudicial (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Redimensionamento da pena e fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que houve confissão extrajudicial do réu, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; por força da Súmula 231/STJ a pena individual retorna ao patamar mínimo, não havendo outras causas de aumento ou diminuição, devendo as penas dos crimes em concurso material ser somadas, totalizando 4 anos de reclusão e pagamento de 22 dias-multa, com alteração do regime inicial para semiaberto devido aos maus antecedentes.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 22 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.