HC 942996 - DECISAO

HC 942996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo do recurso próprio, não restando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a intervenção de ofício; além disso, a dosimetria impugnada foi devidamente fundamentada pela instância de origem, no exercício de sua discricionariedade, inclusive quanto ao aumento da pena-base e à modulação da fração do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: ANTÔNIO JUSCELINO SOARES; Paciente: EDSON RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Jurisprudência

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Parties

ANTÔNIO JUSCELINO SOARES

Paciente

EDSON RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da dosimetria da pena pelas instâncias superiores
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo do recurso próprio, não restando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a intervenção de ofício; além disso, a dosimetria impugnada foi devidamente fundamentada pela instância de origem, no exercício de sua discricionariedade, inclusive quanto ao aumento da pena-base e à modulação da fração do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.