HC 981106 - DECISAO

HC 981106 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, funciona como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente ao STJ; por isso, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se verificando, alternativamente, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUZA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Juízo Condenador: Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Competência Originária Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

DIEGO DE SOUZA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 uso de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, funciona como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente ao STJ; por isso, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se verificando, alternativamente, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.