REsp 2191934 - DECISAO

REsp 2191934 - DECISAO

O STJ concluiu que o deslocamento de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria integra o juízo de discricionariedade do julgador e que, no caso concreto, não há flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao aplicar, na terceira fase, a majorante mais gravosa com fundamento no art. 68 do Código Penal; por isso, não cabe ao STJ reexaminar a dosimetria, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Roubo (art. 157 Cp), Art. 68 CP, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Roubo (art. 157 Cp) Art. 68 CP Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de causa de aumento para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência cumulativa de majorantes do art. 157 do Código Penal
  3. 3 não obrigatoriedade de exasperar a pena-base por mais de uma majorante

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o deslocamento de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria integra o juízo de discricionariedade do julgador e que, no caso concreto, não há flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao aplicar, na terceira fase, a majorante mais gravosa com fundamento no art. 68 do Código Penal; por isso, não cabe ao STJ reexaminar a dosimetria, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.