HC 981449 - DECISAO

HC 981449 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária, autorizando o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ; ademais, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: TAILOR JOSE DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Inépcia Da Denúncia, Insuficiência De Provas De Autoria, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

TAILOR JOSE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência de provas de autoria
  3. 3 alegada inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária, autorizando o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ; ademais, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.