Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db2eb7ccdbf40b1663e60

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HELTON BERNARDO JÚNIOR apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0720.19.001744-5/001. Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 106 (cento e seis) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 304, ambos do CP, em concurso material, conforme sentença de fls. 12/26. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, em acórdão assim resumido (e-STJ fl. 45): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME DESCRITO NO ART. 180, CAPUT, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSILIDADE. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Extraindo-se do acervo probatório elementos concretos a evidenciarem a autoria e materialidade do

crime de receptação dolosa, inviável o acolhimento da súplica desclassificatória formulada em recurso. -Restando sobejamente comprovada a autoria e materialidade da conduta infracional prevista no art. 304 do CP, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. - Inviável o redimensionamento das penas-base ao patamar mínimo legal, havendo declinado a il. Magistrada motivação concreta a demonstrar o acentuado grau de reprovabilidade das condutas perpetradas pelo agente. - Diante da análise desfavorável da culpabilidade, mantém-se a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §3º, do CP, e a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do art. 44, III, do CP. - Indefere-se o pedido de concessão da gratuidade judiciária, encontrando-se assistido o recorrente por advogado constituído e não havendo colacionado aos autos declaração de hipossuficiência econômica. Na presente impetração (e-STJ fls. 2/11), a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da pena aplicada e do regime prisional fixado para o início do cumprimento da pena. Argumenta que "equivocou-se a Douta Juíza de primeira instância ao considerar a culpabilidade acima do normal em ambas acusações". Acrescenta que "a decisão Tribunal de Justiça Mineiro, permissa vênia, incorreu em ilegalidade ao aumentar a pena base, baseada

em uma culpabilidade normal ao tipo penal o que culminara com a reforma da pena para o mínimo legal para ambos os delitos" (e-STJ fl. 10). Por fim, assevera que "os Doutos Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJMG, determinaram o regime semiaberto e negaram a conversão na pena restritiva de direito, baseando unicamente na culpabilidade "negativa", o que data vênia, conforme demonstrado não existe" (e-STJ fl. 10). Assim, requer a concessão da ordem para "afastar a negativação do vetor culpabilidade, diante da ausência de fundamentação idônea, para ambos os delitos (180 e 304 do CP) culminando desta forma com que a reprimenda fique no patamar mínimo", bem como "seja determinado o regime aberto para cumprimento da pena e convertida em pena restritiva de direito" (e-STJ fl. 11). É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual

adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a

evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta

Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca-se, em síntese, a redução da pena-base aplicada, com a modificação do regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade. Inicialmente cabe destacar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a pena aplicável ao paciente, disse a sentença condenatória (e-STJ fls. 23/25): DA PENA REFERENTE AO DELITO DO ART. 180, CAPUTI DO

CÓDIGO PENAL: PENA BASE (art. 59 do C. P.): A) considerando que a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, mostrou-se acima do normal para o delito em apuração, considerando que adquiriu um veículo de luxo produto de crime; B) o acusado embora ostente outros envolvimentos criminais, estes não são capazes de caracterizar maus antecedentes, considerando a data do crime que gerou a condenação (autos 0019730-70.2019.8.13.0720,- CAC de ff. 80/81); C) os autos não revelaram dados sobre a conduta social do réu, pelo que deverá ser presumida como boa; D) inexistem nos autos elementos de aferição da personalidade do acusado, pelo que não pode ser considerada como negativa; E) o motivo do crime, qual seja, vontade de obter de forma fácil qualquer valor, é intrínseco à figura típica em questão; F) as circunstâncias em que o crime foi praticado são normais para este tipo de conduta; G) as consequências oriundas da prática criminosa não extrapolaram aquilo que fora ordinariamente previsto pelo legislador; H) o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. Destarte, levando em conta a culpabilidade negativa do acusado, tenho por bem fixar a pena base acima do mínimo legal, observando o critério de 1/8 (um oitavo) da diferença entre pena máxima e mínima prevista para o delito, inclusive no que tange à pena de multa, tudo no sentido de

garantir proporcionalidade entre as reprimendas. Portanto, doso a pena base em:01 (um) ano. 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. PENA PROVISÓRIA: Nesta fase de aplicação da pena, não vislumbro a incidência de nenhumas das causas previstas nos artigos 61 e 65, ambos do C. P, pelo que mantenho inalterada a pena base. PENA DEFINITIVA: Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que tomo definitiva a reprimenda em:01 (um) ano. 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. DA PENA REFERENTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL: PENA BASE (art. 59 do C. P.): A) considerando que a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, mostrou-se acima do normal para o delito em apuração, já que o acusado apresentou três documentos falsos para os policiais (laudo de ff, 17/18); B) o acusado embora ostente outros envolvimentos criminais, estes não são capazes de caracterizar maus antecedentes, considerando a data do crime que gerou a condenação (autos 0019730-70.2019.8.13.0720, - CAC de ff. 80/81); C) os autos não revelaram dados sobre a conduta social do réu, pelo que deverá ser presumida como boa; D) inexistem nos autos elementos de aferição da personalidade do acusado, pelo que não pode ser

considerada como negativa; E) o motivo do crime não restou apurado; F) as circunstâncias em que o crime foi praticado são normais para este tipo de conduta; G) as consequências oriundas da prática criminosa não extrapolaram aquilo que fora ordinariamente previsto pelo legislador; H) o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. Destarte, levando em conta que a culpabilidade do réu foi considerada negativa, fixo a pena base acima do mínimo legal, observando o critério de 1/8 (um oitavo) da diferença entre pena máxima e mínima prevista para o delito, inclusive no que tange à pena de multa, tudo no sentido de garantir proporcionalidade entre as reprimendas. Portanto, doso a pena base em: 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias- multa. PENA PROVISÓRIA: Nesta fase de aplicação da pena, não vislumbro a incidência de quaisquer causas previstas nos artigos 61 e 65 do C. P., pelo que mantenho inalterada a pena base. PENA DEFINITIVA: Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que tomo definitiva a reprimenda em: 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. EM SENDO APLICÁVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL, FICA O RÉU ILB. J., DEFINITIVAMENTE CONDENADO, POR TODOS OS DELITOS, A UMA PENA TOTAL DE:

02 (DOIS) ANOS. 10 (DEZ) MESES E 15 (OUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 106 (CENTO E SEIS) DIAS MULTA. A Corte Estadual manteve as penas aplicadas com base na seguinte fundamentação (e-STJ fl. 11): O redimensionamento das penas-base ao patamar mínimo legal também não comporta acolhimento, havendo a il. Magistrada, no r. decisum hostilizado, declinado motivação concreta a demonstrar o acentuado grau de reprovabilidade da conduta do acusado, em se considerando a aquisição pelo recorrente de veículo de luxo, de elevado valor, portanto, que sabia ser produto de crime, bem assim a apresentação de três documentos falsos à autoridade policial (fls. 109 v. e 110 - documento de ordem nº 07). A fixação da pena, como cediço, é ato de discricionariedade vinculada ao limite estabelecido pelo legislador, cabendo ao julgador a análise das circunstâncias judiciais através do livre convencimento motivado, como na espécie. Confira-se: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DECLINADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, destacou-se que os crimes e a contravenção penal foram praticados enquanto o agravante estava no gozo de benefício penal de saída temporária, cumprindo pena em regime semiaberto. Ademais, quanto à receptação, mencionou-se o elevado valor do bem receptado (veículo automóvel).

2. Tais elementos são concretos e denotam um dolo mais intenso ou uma maior reprovabilidade do agir do réu, a ensejar resposta penal superior, não se havendo falar, no caso concreto, em bis in idem acerca da utilização do valor do bem para considerar desfavorável a culpabilidade quanto ao crime de receptação.

3. O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.

4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, D Je de 15/9/2022.) No caso, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado nesse ponto, uma vez que a Corte estadual, ratificando os fundamentos adotados pelo Magistrado de primeiro grau, indicou fundamentação idônea e específica do caso concreto para justificar a majoração da pena-base aplicada, esclarecendo que foi adotado o acréscimo de 1/8 na pena-base do crime de receptação, destacando o Magistrado que a culpabilidade "mostrou-se acima do normal para o delito em apuração, considerando que adquiriu um veículo de luxo produto de crime" (e-STJ fl. 23). Em relação ao crime de uso de documento falso foi aplicado igual acréscimo sob o fundamento que a culpabilidade do agente "mostrou-se acima do normal para o delito em apuração, já que o acusado apresentou três documentos falsos para os policiais" (e-STJ fl. 24). Também não se vislumbra violação ao princípio da proporcionalidade, pois, não se mostra desarrazoado o critério de aumento de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável. Dessa forma, não há que se falar em teratologia ou flagrante desproporcionalidade nos critérios adotados no presente caso, que resultou em pena-base de 3 anos e 15 dias de reclusão. Cabe destacar, ainda, que a desconstituição dos fundamentos adotados pelas instâncias

ordinárias, de modo a rever a fundamentação utilizada, depende da incursão aprofundada na seara fático-probatória, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita. São precedentes nossos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. IMPUGNAÇÃO TARDIA NA VIA REGIMENTAL. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No âmbito do agravo regimental, não é permitido à parte ampliar objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Precedentes.

2. Quanto à fixação da pena-base, a análise da culpabilidade deve ser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente, compreendendo a valoração calcada em elementos concretos que revelem maior censura na forma de agir do acusado, como realizado na hipótese dos autos.

3. Não há falar em desproporcionalidade quando o julgador, em relação a cada circunstância judicial considerada desfavorável, aumenta a pena-base utilizando a fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas para o crime, critério aceito pelo STJ.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.141.381/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE MAÇOS APREENDIDOS. INCREMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a grande quantidade de maços de cigarros apreendidas - no caso foram 395.000 (trezentos e noventa e cinco mil) maços -, é fundamento idôneo para o aumento da pena-base, por indicar maior reprovabilidade da conduta.

2. Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específico para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, de 1/8 (um oitavo) do intervalo supracitado ou mesmo de outro valor. Precedentes.

3. A conjugação dos fatores apontados pelo Tribunal de origem revela-se suficiente para justificar o valor fixado a título de prestação pecuniária, de modo que, para desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, para o fim de reduzir o valor fixado, com base na alegada incapacidade econômica do recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via eleita, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.572.728/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 2/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OBRIGATÓRIO. CULPABILIDADE DO RÉU. PREMEDITAÇÃO. ELEVADO NÚMERO DE DISPAROS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA DEIXOU FILHOS MENORES DE IDADE ÓRFÃOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A defesa apontou omissão no julgado, mas não opôs embargos de declaração - recurso cabível para examinar sua alegação - a fim de que fosse apreciada a existência do referido vício.

2. Uma vez demonstrado que a Corte local examinou tese defensiva não conhecida no recurso especial por ausência de prequestionamento, deve ser dado provimento ao agravo regimental, passando-se a analisar o mérito da alegação.

3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. No caso em exame, a pena-base do réu foi aumentada em 1/8 sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima para cada circunstância judicial desfavorável, critério que não se revela desarrazoado, segundo o entendimento deste Tribunal Superior. Precedentes. 5. É idônea a valoração desfavorável da culpabilidade do réu com base na premeditação do delito e na quantidade exacerbada de disparos de arma de fogo, pois evidenciam a especial reprovabilidade da conduta. Precedentes. 6. É válido o aumento da pena-base, pela análise das consequências do delito, em decorrência de a vítima haver deixado filhos menores de idade órfãos. Precedentes.

7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, a fim de conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AgRg no AREsp n. 2.650.601/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Por fim, correta a fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta. Na ocasião, a sentença condenatória ficou o regime inicial semiaberto diante da presença de circunstân cia judicial desfavorável ao paciente, destacando que diante das "disposições dos artigos 33, c.c. art. 59, ambos do C.P. e art. 387, §2º, ambos do Código de Processo Penal, considero adequado para a obtenção dos fins de prevenção e reprovação dos crimes, iniciar o acusado o cumprimento da reprimenda de reclusão no regime SEMIABERTO, considerando a culpabilidade negativa do acusado" (e-STJ fl. 25). A Corte Estadual, por sua vez, consignou que "remanesce inalterado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena em face da análise desfavorável da culpabilidade, nos termos do art. 33, §3º, do CP, ficando, pela mesma razão, inviabilizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do art. 44, III, do CP. O referido entendimento encontra respaldo na pacífica jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "Apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, o registro de

circunstância judicial desfavorável justifica, em consonância com o art. 33, § 2º, "b" e § 3º do CP, a aplicação do regime inicial semiaberto" (AgRg no AREsp n. 2.085.128/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.). São precedentes nossos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é cabível a imposição do regime inicial semiaberto aos condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, que sejam primários, mas com circunstâncias judiciais desfavoráveis" (AgRg no HC n. 848.045/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023).

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.763.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No presente caso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 04 (quatro) anos, mas presente uma circunstância judicial desfavorável, é impositiva a fixação do regime inicial semiaberto. (EAREsp n. 1.905.458/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22/03/2023, DJe de 03/04/2023).

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 944.441/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Assim, uma vez que as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na legislação penal, não vislumbro constrangimento ilegal apto a justificar a atuação desta Corte, de ofício. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se.

EMENTA