HC 981811 - DECISAO

HC 981811 - DECISAO

O habeas corpus, na via eleita, não subsitui recurso próprio; analisadas as alegações, não há constrangimento ilegal porque a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas em elementos concretos (aquisição de veículo de luxo e apresentação de três documentos falsos), sendo admissível o critério adotado de incremento de 1/8 por circunstância judicial desfavorável, de modo que não cabe intervenção do STJ; por essa razão, a ordem não é conhecida.

Parties
Paciente: HELTON BERNARDO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Culpabilidade, Gratuidade Judiciária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Culpabilidade Gratuidade Judiciária

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Parties

HELTON BERNARDO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base pela valoração da culpabilidade
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via eleita, não subsitui recurso próprio; analisadas as alegações, não há constrangimento ilegal porque a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas em elementos concretos (aquisição de veículo de luxo e apresentação de três documentos falsos), sendo admissível o critério adotado de incremento de 1/8 por circunstância judicial desfavorável, de modo que não cabe intervenção do STJ; por essa razão, a ordem não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.