Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db2eb7ccdbf40b1663ec4

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de VANDEILDO FERNANDES ALEXANDRE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA no julgamento da Apelação Criminal n. 0001434-28.2010.8.15.0051. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, nas condutas do art. 121 § 1º e § 2º, inciso II do Código Penal CP (homicídio privilegiado-qualificado), tendo sido fixada uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, conforme sentença de e-STJ fls. 11/18. Irresignadas, acusação e defesa apelaram perante o Tribunal de origem, que negou provimento a ambos os recursos. Eis a ementa do julgado: "APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO DO SINÉDRIO POPULAR ALICERÇADA EM VERSÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DELITO PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PELOS JURADOS. AFASTAMENTO DO CRIME CONEXO DE SEQUESTRO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE DEVE SER PRESERVADA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO COM A QUALIFICADORA OBJETIVA DE EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DEMONSTRADA. PLEITO DE

RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, CP). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA MINORANTE DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Estando a decisão do Júri Popular alicerçada em versão existente nos autos, não há que se falar, na hipótese, em condenação manifestamente contrária às provas dos autos, devendo ser prestigiada a soberania dos veredictos representada na sentença recorrida, que atestou, na conduta do agente, a ocorrência de violenta emoção, logo após injusta agressão do ofendido, bem como, em seguida, afastou a pretensão condenatória quanto ao crime conexo de sequestro. - Segundo a orientação jurisprudencial sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, é admitida a coexistência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima com a causa de diminuição do homicídio privilegiado pela injusta provocação da vítima. - Em relação à fixação da pena-base, verifica-se que a sentença combatida obedeceu ao princípio da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI da Carta Magna, bem como os arts. 59 e 68 do Código Penal, não restando evidenciada a presença de ilegalidade flagrante capaz de justificar a modificação da reprimenda.- Há falta de interesse recursal ao réu que impugna capítulo da sentença que lhe foi favorável, como na hipótese em testilha, no qual o apelante pretende o

reconhecimento da atenuante de confissão espontânea que foi levada em consideração pelo juízo de origem no cômputo de sua pena intermediária. - O percentual de redução da pena deve ser aferido com base nos elementos caracterizadores do homicídio privilegiado, ou seja, a relevância social ou moral da motivação do crime, ou o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima. In casu, a sentença considerou a desproporcionalidade entre a reação violenta do acusado e a injusta provocação causada pela vítima, bem como a existência de várias circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a utilização da fração em seu percentual mínimo de 1/6 (um sexto). - Apelação do Ministério Público conhecido e desprovido. Apelo do réu parcialmente conhecido e desprovido." (e-STJ fl.

25) No presente writ, a Defesa sustenta ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente. Alega haver desproporção entre a pena de 15 anos de reclusão estipulada e a suas condições pessoais (homicídio privilegiado, réu primário e confesso). Afirma que "houve também ilegalidade neste ponto da sentença condenatória, uma vez que o paciente faz jus a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 121, § 1º DO CP em seu grau máximo, ou seja, 1/3" (e-STJ fl. 9). Assevera que o entendimento deste STJ firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais negativas deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial negativada. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica. Pretende também reconhecimento de atenuante prevista no art. 65, III, c, do CP. Requer a "concessão de Liminar inaudita altera parte, no sentido de suspender a continuidade da execução e cumprimento da pena imposta ao Paciente VANDEILDO FERNANDES ALEXANDRE, nos autos de Nº 0001434-28.2010.8.15.0051, tendo em vista que o paciente até o momento cumpriu quase 05 anos da sua reprimenda total, e ainda encontra-se em regime fechado de cumprimento de pena, e com a concessão da ordem do presente remédio constitucional, o mesmo já se encontraria no direito do livramento

condicional". No mérito, a concessão da ordem para o redimensionamento da pena imposta ao paciente, com o ajuste e aplicação da sua pena base no mínimo legal previsto, a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 121, § 1º do CP em seu grau máximo, ou seja, 1/3, e que seja reconhecida a atenuante previsto no artigo 65, inciso III, alínea "C" do CP, para ajustar a dosimetria da pena imposta ao mínimo legal previsto em Lei. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 57/60). O Ministério Público Federal MPF pediu que fossem solicitadas informações às instâncias ordinárias (e-STJ fls. 65/68), o que foi indeferido (e-STJ fl. 73). Em seguida, foi apresentado parecer pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 80/87). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Pleiteia a defesa seja alterado o cálculo da pena aplicada ao paciente, para que, na segunda fase, seja reconhecida a atenuante do art. 65, III, c, do CP ("cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em

cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;") e, na terceira fase, expandida a causa de redução de pena para o patamar máximo de 1/3. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. No caso concreto, a injusta provocação da vítima, reconhecida pelo Conselho de Sentença, foi valorada como causa de diminuição de pena, na forma do art. 121, §1º, do CP, tendo as instâncias ordinárias aplicado o menor redutor diante da banalidade de tal provocação, haja vista que tal provocação consistiu numa banal ofensa verbal, ao passo que a reação do paciente foi brutal. Vejamos o voto condutor, nos trechos ora pertinentes (e-STJ fls. 23/40; negritos no original; sublinhei): " Perante a 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB, Vandeildo Fernandes Alexandre foi denunciado como incurso nas sanções previstas pelo artigo

121, §2º, II e IV, c/c Artigo 148 e Artigo 69 do Código Penal, sob a narrativa de que, no dia 31 de outubro de 2010, por volta das 17h:00min, no Sítio Cacaré, Município de Santa Helena/PB, nas dependências do bar do acusado, o mesmo desferiu facadas na vítima José Ribamar Gonçalves de Moura, vindo este a óbito. Segundo consta dos autos, a vítima se encontrava no bar do acusado bebendo e comendo carne de porco; a vítima disse em tom de brincadeira que o acusado e todos da mesa eram "veados"; o acusado disse que as filhas da vítima eram "raparigas" e a expulsou do estabelecimento, sendo que a vítima voltou para o bar em função do seu estado de embriaguez. O acusado foi no interior do bar, pegou uma faca peixeira e esfaqueou a vítima causando lesões na boca e três perfurações nas costas, sendo que a vítima ainda tentou se defender com uma cadeira. .. Noutro giro, em relação à dosimetria da pena, pretende a defesa que seja diminuída a pena basilar ao mínimo legal, por falta de fundamentação, bem como reconhecida e aplicada a atenuante de confissão espontânea e utilizada a fração mínima de 1/3 para a forma privilegiada do crime. Na espécie, o magistrado singular, ao sopesar os elementos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, considerou o seguinte: " ..

06. ISTO POSTO, fixo a pena base em 21 (vinte e um) anos de reclusão, considerando o art. 59 do CP e o reconhecimento de uma qualificadora pelos jurados (meio que dificultou a defesa da vítima). Tendo em vista a atenuante da confissão, reduzo a pena em 3 anos, tornando a pena intermediária em 18 (dezoito) anos de reclusão. Ausentes outras atenuantes e agravantes, foi reconhecido pelos jurados a causa de diminuição de pena prevista no art. 121, $1º, do CP, qual seja, o réu ter agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima por lhe chamar de "veado". Assim, tenho que a pena deve ser reduzida no seu mínimo legal. qual seja, 1/6, considerado que dentre as possibilidades de valoração previstas no parágrafo primeiro do art. 121, do CP, uma ofensa verbal tem o condão de trazer uma violenta emoção por injusta provocação em seu patamar mínimo, diferente do que teria, por exemplo, em um caso de acusado de agressões mais graves, como o acusado que mata uma vítima que ceifou a vida de seu parente. Ademais, considero que o acusado teve uma quantidade considerável de circunstâncias judiciais valoradas, vetor a também justificar o critério de diminuição do privilégio. Assim, torno a pena definitiva em 15 (quinze) anos de reclusão. (..)" .. No que concerne à segunda fase da dosimetria, especificamente quando ao pedido de reconhecimento da atenuante,

percebe-se que a pretensão não merece ser reconhecida. Na espécie, há evidente falta de interesse recursal ao réu que impugna capítulo da sentença que lhe foi favorável, como na hipótese em testilha, no qual o apelante pretende o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea que foi levada em consideração pelo juízo de origem no cômputo de sua pena intermediária. Assim, não conheço da alegação. Por derradeiro, a defesa do apelante sustenta a necessidade de adequação da fração de diminuição da pena pelo reconhecimento do crime privilegiado. Segundo afirma, a sentença não fundamentou a aplicação da sua fração em seu percentual mínimo. Sem razão. .. Como visto, pela dicção do dispositivo em análise, constata-se que o percentual de redução da pena deve ser aferido com base nos elementos caracterizadores do privilégio, ou seja, a relevância social ou moral da motivação do crime, ou o grau de emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima. .. In casu, a sentença considerou a desproporcionalidade entre a reação violenta do acusado e a injusta provocação causada pela vítima - que foi xingado de "veado" -, bem como a existência de várias circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, segundo os precedentes da Excelsa Corte, justificam a utilização da fração em seu patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Assim, a adoção da fração mínima pelo

reconhecimento do privilégio deu-se com base em motivação concreta, segundo critérios discricionários próprios da atividade jurisdicional ordinária, a qual tem contato com a prova e todas as evidências do processo, além do mais, deu-se dentro dos parâmetros mínimo e máximo cominados abstratamente. Com efeito, consignou o Tribunal de origem que a reação do apelante, ainda que fundada em motivo de relevante valor moral, foi excessiva em face da provocação injusta da vítima, haja vista que efetuou mais de um golpe de faca, além de surpreendê-la pelas costas e na boca. Dessa forma, a atuação do magistrado na sentença de primeiro grau se deu em plena consonância com o entendimento sedimentado no âmbito das Cortes Superiores, de que o quantum de redução deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. .. " As instâncias ordinárias não excederam no seu poder discricionário de escolher a fração de redução adequada às circunstâncias do caso concreto conforme o grau de injusta provocação da vítima, estando o julgado impugnado de acordo com a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E FRAÇÃO DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ACENTUADAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA APLICAR A FRAÇÃO NO PISO LEGAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ..

4. Uma vez reconhecido o privilégio pelo Conselho de Sentença, compete ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, dentro do seu livre convencimento, aplicar fundamentadamente a redução de pena prevista no § 1º do artigo 121 do Código Penal, que pode variar de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), devendo a escolha do quantum de diminuição se basear na relevância do valor moral ou social, na intensidade do domínio do réu pela violenta emoção, ou no grau da injusta provocação da vítima.

5. Na espécie, verifico que as instâncias singelas apontaram motivação concreta a justificar a fração de 1/6 para diminuição da pena em virtude do privilégio, ao destacar a intensa culpabilidade do paciente, que desferiu excessivos golpes de faca na vítima, que era convivente ou ex-convivente de sua filha. Acrescente-se a isso, haver sido consignado expressamente pela Magistrada a inexistência de elementos probantes da injusta provocação (e-STJ, fl. 17).

6. Nesse contexto, rever as premissas fáticas que conduziram as instâncias de origem a manter o quantum de redução demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 841.609/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos da orientação desta Corte, "A escolha do quantum de diminuição relativo à privilegiadora prevista no art. 121, § 1º, do CP, entre os patamares de 1/6 a 1/3, deve se basear nas circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, considerando "os elementos caracterizadores do homicídio privilegiado, ou seja, a relevância social ou moral da motivação do crime, ou o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima. Precedente do Pretório Excelso"" (AgRg no AREsp n. 1041612/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 16/3/2018) (AgRg no AREsp n. 2.055.192/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). III - No presente caso, a pena sofreu redução de 1/6, levando-se em consideração

elementos concretos dos autos, sobretudo a desproporcionalidade entre a injusta provocação da vítima e a conduta do autor. IV - A revisão do julgado, para fins de fixar a fração máxima de redução do homicídio privilegiado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula n. 7/STJ. V - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.168.923/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) A eventual aplicação da atenuante do art. 65, III, c, do CP não foi submetida à análise do Tribunal de origem, e nem seria o caso de aplicação do art. 647-A do Código de Processo Penal para superar esse óbice. Isto porque o STJ reconhece uma gradação entre as situações de injusta provocação da vítima que importem em atenuação da pena e causa de redução, já tendo o paciente sido contemplado pelo benefício mais abrangente. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DO PRIVILÉGIO DO ART. 121, § 1º, DO CP E DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "C" DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE A TESE TER SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não é possível a aplicação concomitante do privilégio do § 1º do art. 121 do CP e o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "c", do CP. Tais institutos não se confundem, visto que, quanto ao homicídio privilegiado, o sujeito está dominado pela excitação dos seus sentimentos (ódio, desejo de vingança, amor exacerbado, ciúme intenso) e foi injustamente provocado pela vítima, momentos antes de tirar-lhe a vida. As duas grandes diferenças entre o privilégio e a atenuante (art. 65, III, c, do CP) são as seguintes: a) para o privilégio exige a lei que o agente esteja dominado pela violenta emoção e não meramente influenciado, como mencionado no caso da atenuante; b) determina a causa de diminuição de pena que a reação à injusta provocação da vítima se dê logo em seguida, enquanto a atenuante nada menciona nesse sentido (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 741).

2. No presente caso, durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu que o homicídio foi cometido na sua forma privilegiada, sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, nos termos do artigo 121, § 1º, do CP e, não, sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima (art. 65, inciso III, alínea "c", do CP). Dessa forma, por serem institutos diversos, não há como se reconhecer a incidência do privilégio e da atenuante genérica. ..

4. Mesmo que assim não fosse, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, entre elas a confissão, somente poderão ser consideradas no Tribunal do Júri pelo Juiz Presidente, na formulação da dosimetria penal, quando debatidas em plenário. Pela leitura da sentença e do acórdão recorrido, verifica-se que não foi discutida a questão referente à incidência ou não da atenuante da confissão durante os debates em plenário do Tribunal do Júri, não podendo ser aplicada, uma vez que não há como precisar que, mesmo se existisse, ela tenha sido determinante para a formação do convencimento do jurados.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.835.054/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 4/11/2019.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar o redimensionamento da pena aplicada ao paciente. Ante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem -se.

EMENTA