HC 876839 - DECISAO

HC 876839 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a escolha da fração de 1/6 para a diminuição prevista no art. 121, §1º do CP diante da desproporcionalidade entre a provocação verbal e a reação violenta do acusado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; ademais, não se admite a aplicação concomitante do privilégio e da atenuante genérica do art. 65, III, c, do CP, de modo que o pedido de redimensionamento da pena não foi acolhido.

Parties
Paciente: VANDEILDO FERNANDES ALEXANDRE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Causa De Diminuição (art. 121, §1º Cp), Atenuante (art. 65, III, C Cp), Confissão Espontânea, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Causa De Diminuição (art. 121, §1º Cp) Atenuante (art. 65, Iii, C Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VANDEILDO FERNANDES ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de diminuição do homicídio privilegiado (1/6 vs 1/3)
  2. 2 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, c, do CP
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a escolha da fração de 1/6 para a diminuição prevista no art. 121, §1º do CP diante da desproporcionalidade entre a provocação verbal e a reação violenta do acusado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; ademais, não se admite a aplicação concomitante do privilégio e da atenuante genérica do art. 65, III, c, do CP, de modo que o pedido de redimensionamento da pena não foi acolhido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.