HC 974505 - DECISAO

HC 974505 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração mostra-se como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade a autorizar a atuação de ofício pelo STJ; a dosimetria foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem e a questão relativa à inutilidade da arma não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria análise sem supressão de instância.

Parties
Paciente: AMINADABE ABIATAR PAES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

AMINADABE ABIATAR PAES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 regularidade da dosimetria da pena e fundamentação concreta
  3. 3 aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo diante de perícia que teria constatado inutilidade do instrumento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração mostra-se como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade a autorizar a atuação de ofício pelo STJ; a dosimetria foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem e a questão relativa à inutilidade da arma não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria análise sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo