HC 973231 - DECISAO

HC 973231 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é, em essência, substitutiva de recurso próprio e, de plano, não se identifica constrangimento ilegal a ser sanado: a cumulação das majorantes e a fixação do regime fechado foram idoneamente fundamentadas com base em elementos fáticos (concurso de agentes, emprego efetivo de arma de fogo com disparos), não havendo hipótese de ofensa flagrante ao direito que justifique a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FABRIZIO SOUZA MARIANO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conheço Do Presente Mandamus)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABRIZIO SOUZA MARIANO DA COSTA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conheço Do Presente Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, CP)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta (art. 93, IX, CF)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante da gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é, em essência, substitutiva de recurso próprio e, de plano, não se identifica constrangimento ilegal a ser sanado: a cumulação das majorantes e a fixação do regime fechado foram idoneamente fundamentadas com base em elementos fáticos (concurso de agentes, emprego efetivo de arma de fogo com disparos), não havendo hipótese de ofensa flagrante ao direito que justifique a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.