HC 982050 - DECISAO

HC 982050 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa dos maus antecedentes porque a condenação considerada teve extinção do cumprimento da pena em 19/02/2010, havendo decorrido lapso superior a dez anos até o fato ora julgado, o que autoriza o redimensionamento da dosimetria de forma sumária. Em conseqüência, recalculou-se a pena levando em conta apenas o desvalor da culpabilidade, a atenuante da confissão e a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, resultando na redução da pena definitiva para 6 anos e 27 dias de reclusão e 606 dias-multa, razão pela qual se concedeu a ordem ex officio.

Parties
Paciente: MICHELLE DE CASSIA CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções da paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Revisão Da Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas Revisão Da Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

MICHELLE DE CASSIA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade do "direito ao esquecimento" na valoração de antecedentes
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa dos maus antecedentes porque a condenação considerada teve extinção do cumprimento da pena em 19/02/2010, havendo decorrido lapso superior a dez anos até o fato ora julgado, o que autoriza o redimensionamento da dosimetria de forma sumária. Em conseqüência, recalculou-se a pena levando em conta apenas o desvalor da culpabilidade, a atenuante da confissão e a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, resultando na redução da pena definitiva para 6 anos e 27 dias de reclusão e 606 dias-multa, razão pela qual se concedeu a ordem ex officio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções da paciente.

Orders

  • Redimensionar as sanções da paciente para 6 anos e 27 dias de reclusão, além de 606 dias-multa.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.