HC 962548 - DECISAO

HC 962548 - DECISAO

Inexistindo manifesta ilegalidade de plano na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem — que apresentou fundamentação idônea e específica, considerando neutros alguns vetores e negativando circunstâncias, inclusive a natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 — não cabe o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, por não restar demonstrado constrangimento ilegal, a ordem não é conhecida.

Parties
Paciente: ALECIANO CAVALCANTE DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação +1 more

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Parties

ALECIANO CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de apelação incluir fundamentação nova em recurso exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Inexistindo manifesta ilegalidade de plano na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem — que apresentou fundamentação idônea e específica, considerando neutros alguns vetores e negativando circunstâncias, inclusive a natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 — não cabe o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, por não restar demonstrado constrangimento ilegal, a ordem não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.