HC 950146 - DECISAO

HC 950146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou utilização da via como substituto de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a dosimetria (aumento por antecedentes e fração aplicada pela continuidade delitiva) foi considerada adequadamente fundamentada pelo órgão de origem, não havendo reparo a ser feito pelo STJ.

Parties
Paciente: EMANOELE ROBERTA RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

EMANOELE ROBERTA RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Adequação da fundamentação para aumento da pena-base por antecedentes e circunstâncias
  3. 3 Correção da fração aplicada por reconhecimento da continuidade delitiva (1/3 vs 2/3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou utilização da via como substituto de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a dosimetria (aumento por antecedentes e fração aplicada pela continuidade delitiva) foi considerada adequadamente fundamentada pelo órgão de origem, não havendo reparo a ser feito pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.