HC 981948 - DECISAO

HC 981948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão recorrido, situação em que o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não detém competência para revisar decisões proferidas por instância estadual, e porque a matéria impugnada não foi debatida na origem, o que impediria sua apreciação para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ CAETANO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSÉ CAETANO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ ao art. 105, I, e, da CF
  3. 3 análise de matéria não debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão recorrido, situação em que o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não detém competência para revisar decisões proferidas por instância estadual, e porque a matéria impugnada não foi debatida na origem, o que impediria sua apreciação para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.