HC 879768 - DECISAO

HC 879768 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação do writ para revisão da dosimetria ou reavaliação de matéria fático-probatória, diante da fundamentação da sentença e do acórdão que justificaram a cumulação das majorantes.

Parties
Paciente: Guilherme Silva Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n.º1501926-77.2023.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Guilherme Silva Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n.º1501926-77.2023.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 aplicação cumulativa das causas de aumento de pena
  3. 3 interpretação do artigo 68, parágrafo único do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação do writ para revisão da dosimetria ou reavaliação de matéria fático-probatória, diante da fundamentação da sentença e do acórdão que justificaram a cumulação das majorantes.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.