HC 979599 - DECISAO

HC 979599 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente motivada e não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, houve reconhecimento de preclusão em razão do longo lapso temporal entre o acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus, de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/embargante: RAFAEL DE CAMARGO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Fração De 1/6, Preclusão, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Fração De 1/6 Preclusão Embargos De Declaração Habeas Corpus +2 more

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Parties

RAFAEL DE CAMARGO CHAVES

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 preclusão em razão do lapso temporal entre acórdão e impetração do habeas corpus
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 para cada atenuante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente motivada e não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, houve reconhecimento de preclusão em razão do longo lapso temporal entre o acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus, de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se