HC 969714 - DECISAO

HC 969714 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar mudança jurisprudencial que permite a compensação integral entre reincidência específica e confissão espontânea não pode retroagir a condenação com trânsito em julgado em 09/09/2013; além disso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta, extraída do corpo da sentença, que justifica a aplicação da fração de aumento de 3/8 pelas majorantes, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES DOS SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Súmula 443/stj, Tema Repetitivo 585/stj, Revisão Criminal, Irretroatividade Da Mudança Jurisprudencial, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Compensação De Agravantes E Atenuantes Súmula 443/stj +4 more

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Parties

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a agravante da reincidência específica deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 se a fração de aumento aplicada na terceira fase (3/8) está devidamente fundamentada em conformidade com a Súmula 443/STJ
  3. 3 se mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal ou habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar mudança jurisprudencial que permite a compensação integral entre reincidência específica e confissão espontânea não pode retroagir a condenação com trânsito em julgado em 09/09/2013; além disso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta, extraída do corpo da sentença, que justifica a aplicação da fração de aumento de 3/8 pelas majorantes, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.