REsp 2129455 - DECISAO

REsp 2129455 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a jurisprudência do STJ permite a redução da fração da atenuante da confissão quando ela é parcial/qualificada; por isso afastou-se a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão (esta considerada parcial), aplicou-se a fração de 1/12 na segunda fase da dosimetria e redimensionou-se a pena final do réu para 10 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: DIEGO SILVA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público; afastamento da compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão; aplicação de fração de 1/12 na segunda etapa da dosimetria; pena final fixada em 10 anos e 10 meses...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Atenuante, Reincidência, Embargos De Declaração, Homicídio Tentado Triplamente Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Atenuante Reincidência Embargos De Declaração Homicídio Tentado Triplamente Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

DIEGO SILVA TRINDADE

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 diferenciação valorativa entre confissão plena e confissão qualificada
  2. 2 possibilidade de fixação de fração atenuante inferior a 1/6 ou 1/12 em caso de confissão parcial/qualificada
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a jurisprudência do STJ permite a redução da fração da atenuante da confissão quando ela é parcial/qualificada; por isso afastou-se a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão (esta considerada parcial), aplicou-se a fração de 1/12 na segunda fase da dosimetria e redimensionou-se a pena final do réu para 10 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público; afastamento da compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão; aplicação de fração de 1/12 na segunda etapa da dosimetria; pena final fixada em 10 anos e 10 meses...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Parquet