HC 983777 - DECISAO

HC 983777 - DECISAO

Embora o STF tenha decidido que condenações transitadas em julgado podem configurar maus antecedentes sem observância do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP, no caso concreto o registro desfavorável remonta a fato ocorrido há 14 anos, razão pela qual, em atenção à proporcionalidade e ao 'direito ao esquecimento' aplicado pela Corte, foi afastada a valoração negativa dos antecedentes, fixando-se a pena-base no mínimo legal e reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: RODRIGO MACHADO RUELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

RODRIGO MACHADO RUELIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 consideração de condenações transitadas em julgado como maus antecedentes
  3. 3 incidência do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha decidido que condenações transitadas em julgado podem configurar maus antecedentes sem observância do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP, no caso concreto o registro desfavorável remonta a fato ocorrido há 14 anos, razão pela qual, em atenção à proporcionalidade e ao 'direito ao esquecimento' aplicado pela Corte, foi afastada a valoração negativa dos antecedentes, fixando-se a pena-base no mínimo legal e reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Estabelecer a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa.