HC 982747 - DECISAO

HC 982747 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre o paciente e o corréu e inexistindo fundamentação concreta apta a justificar a fração de majoração mais elevada aplicada pelo Tribunal de origem, impõe-se, com fundamento no art. 580 do CPP e na jurisprudência citada (HC n. 964.103/SP), estender o benefício ao paciente, reduzindo a fração de majoração e redimensionando a pena final para 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 16 (dezessete) dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Parties
Paciente: IVAN ANTONIO LUIZ LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Maicon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Extensão De Efeito De Julgado, Habeas Corpus, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Extensão De Efeito De Julgado Habeas Corpus Majorantes

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Parties

IVAN ANTONIO LUIZ LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Maicon

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da fração de majoração na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu para o paciente com base no art. 580 do CPP
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus impedindo tratamento diverso

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre o paciente e o corréu e inexistindo fundamentação concreta apta a justificar a fração de majoração mais elevada aplicada pelo Tribunal de origem, impõe-se, com fundamento no art. 580 do CPP e na jurisprudência citada (HC n. 964.103/SP), estender o benefício ao paciente, reduzindo a fração de majoração e redimensionando a pena final para 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 16 (dezessete) dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria.
  • Redimensionar a pena final do paciente para 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 16 (dezessete) dias-multa, no valor unitário legal, mantido o regime inicial fechado, em razão dos maus antecedentes e da reincidência.