AREsp 2847736 - DECISAO

AREsp 2847736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação (aquisição antecipada da arma) e a exasperação da pena em 1 ano e 6 meses por duas circunstâncias desfavoráveis mostrou-se proporcional e dentro da discricionariedade vinculada do julgador, em consonância com precedentes do STJ sobre a aplicação de frações na dosimetria.

Parties
Agravante: DAVID THAIREN SOUZA DA SILVA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DAVID THAIREN SOUZA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena-base por valoração da culpabilidade
  2. 2 uso da premeditação como fundamento para majoração da pena
  3. 3 critério de frações (1/8 ou 1/6) para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação (aquisição antecipada da arma) e a exasperação da pena em 1 ano e 6 meses por duas circunstâncias desfavoráveis mostrou-se proporcional e dentro da discricionariedade vinculada do julgador, em consonância com precedentes do STJ sobre a aplicação de frações na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Intimem-se.