HC 976816 - DECISAO

HC 976816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, estando vedado tal procedimento salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem preenchidos os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO ANDERSON SILVA VALENTIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Cumulação De Causas De Aumento De Pena, Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Cumulação De Causas De Aumento De Pena Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDUARDO ANDERSON SILVA VALENTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 ilegalidade na cumulação das causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, estando vedado tal procedimento salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem preenchidos os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.