HC 930728 - DECISAO

HC 930728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para reduzir a pena aplicada ao paciente porque o aumento da pena-base em 1/4 em razão dos antecedentes mostrou-se manifestamente desproporcional; adotou‑se aumento de 1/6 na primeira fase, fixando-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão, manutenção do regime inicial fechado e das demais determinações do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: EDSON AUGUSTO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Compensação Entre Agravante E Atenuante Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

EDSON AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base por valoração negativa de antecedentes
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 uso de condenações anteriores em fases distintas da dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para reduzir a pena aplicada ao paciente porque o aumento da pena-base em 1/4 em razão dos antecedentes mostrou-se manifestamente desproporcional; adotou‑se aumento de 1/6 na primeira fase, fixando-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão, manutenção do regime inicial fechado e das demais determinações do acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado