HC 978493 - DECISAO

HC 978493 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual; no mérito, não se constata ilegalidade flagrante na cumulação das majorantes, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a fração aplicada (2/5) com base no modus operandi do crime — concurso de cinco indivíduos armados e prolongada restrição de liberdade das vítimas — de modo que não há necessidade de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ROVILSON GONÇALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Súmula 443 Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Súmula 443 Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROVILSON GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência e cumulação de majorantes previstas no art. 157, § 2º, do Código Penal
  2. 2 necessidade de motivação concreta na terceira fase da dosimetria da pena (Súmula 443/STJ)
  3. 3 interpretação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual; no mérito, não se constata ilegalidade flagrante na cumulação das majorantes, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a fração aplicada (2/5) com base no modus operandi do crime — concurso de cinco indivíduos armados e prolongada restrição de liberdade das vítimas — de modo que não há necessidade de intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem‑se.