AREsp 2693896 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não houve violação ao art. 59 do Código Penal: a lei não impõe fração aritmética fixa para a pena-base e a instância ordinária aplicou fundamentação idônea e proporcional ao fixar a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, não havendo motivo para reforma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: RONALD DE OLIVEIRA CRUZ; Réu: JOSÉ HELLYTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Roubo Majorado, Corrupção De Menor
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Roubo Majorado Corrupção De Menor

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

RONALD DE OLIVEIRA CRUZ

Réu

JOSÉ HELLYTON DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Se existe critério matemático impositivo (fração fixa) para elevação da pena-base
  3. 3 Se a aplicação da fração de 1/6 sobre o mínimo legal foi proporcional e devidamente fundamentada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não houve violação ao art. 59 do Código Penal: a lei não impõe fração aritmética fixa para a pena-base e a instância ordinária aplicou fundamentação idônea e proporcional ao fixar a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, não havendo motivo para reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.