HC 958365 - DECISAO

HC 958365 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão anterior; mantêm-se íntegros os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus e não se estende ao paciente o benefício concedido ao corréu.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSÉ CARVALHO; Corréu: Carlos Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração julgado improcedente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Fração Superior À Mínima, Habeas Corpus, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Fração Superior À Mínima Habeas Corpus Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

FERNANDO JOSÉ CARVALHO

Paciente

Carlos Eduardo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 adequa fundamentação para a adoção de fração superior à mínima na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 se o benefício concedido ao corréu Carlos Eduardo no REsp n. 1.912.888/MG deve ser estendido ao paciente nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 se há elementos novos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão anterior; mantêm-se íntegros os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus e não se estende ao paciente o benefício concedido ao corréu.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.