AREsp 2657596 - DECISAO

AREsp 2657596 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça da Bahia fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais na dosimetria das penas dos crimes de roubo majorado, cárcere privado e lesão corporal, com base em elementos concretos do modus operandi e das consequências que extrapolam as elementares dos tipos penais, estando tal valoração dentro da discricionariedade judicial e, portanto, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal. Em razão disso e com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Agravante: JONATAS SILVA SA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Concurso Material Vs Crime Continuado (art. 69 Cp), Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Aplicação Da Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Concurso Material Vs Crime Continuado (art. 69 Cp) Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Aplicação Da Súmula 568/stj

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Parties

JONATAS SILVA SA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação da agravante do art. 61, II, alínea "h" (vítima maior de 60 anos)
  3. 3 Reconhecimento de concurso material vs crime continuado (art. 69 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça da Bahia fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais na dosimetria das penas dos crimes de roubo majorado, cárcere privado e lesão corporal, com base em elementos concretos do modus operandi e das consequências que extrapolam as elementares dos tipos penais, estando tal valoração dentro da discricionariedade judicial e, portanto, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal. Em razão disso e com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.