HC 981879 - DECISAO

HC 981879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e porque os autos estão deficientemente instruídos (ausência de cópia do acórdão e da sentença), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: ALEX SANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Instrução Deficiente Dos Autos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

ALEX SANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de prova pré-constituída (acórdão e sentença) para conhecimento do writ
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício somente em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e porque os autos estão deficientemente instruídos (ausência de cópia do acórdão e da sentença), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se