HC 955956 - ACORDAO

HC 955956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida aplicou de forma fundamentada, na terceira fase da dosimetria, as majorantes do art.157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), sendo possível a cumulação das causas de aumento quando demonstrada concretamente maior reprovabilidade da conduta e o modus operandi do delito, nos termos do art.68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HELTON PACÍFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Causas De Aumento, Terceira Fase Da Dosimetria
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Causas De Aumento Terceira Fase Da Dosimetria

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Parties

HELTON PACÍFICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes
  3. 3 incidência das majorantes do art.157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida aplicou de forma fundamentada, na terceira fase da dosimetria, as majorantes do art.157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), sendo possível a cumulação das causas de aumento quando demonstrada concretamente maior reprovabilidade da conduta e o modus operandi do delito, nos termos do art.68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.