HC 971087 - DECISAO

HC 971087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ, manejado após trânsito em julgado do acórdão de origem, configura substitutivo de revisão criminal, matéria que exige processamento na via própria e cuja apreciação por este Tribunal é limitada às hipóteses de revisão criminal relativas a seus próprios julgados; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão quanto à dosimetria da pena que justificasse intervenção oficiosa.

Parties
Paciente: FABRICIO PACHECO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

FABRICIO PACHECO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 eventual excesso de pena e valoração da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ, manejado após trânsito em julgado do acórdão de origem, configura substitutivo de revisão criminal, matéria que exige processamento na via própria e cuja apreciação por este Tribunal é limitada às hipóteses de revisão criminal relativas a seus próprios julgados; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão quanto à dosimetria da pena que justificasse intervenção oficiosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus